Direito do Consumidor
Proteção efetiva de
direitos consumeristas.

Defesa de consumidores lesados por fornecedores, vítimas de fraudes eletrônicas e passageiros com direitos violados — com análise objetiva da viabilidade de cada caso.

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Golpe do Pix — urgência

Nas primeiras 48h após um golpe financeiro, as chances de recuperação são significativamente maiores. O acionamento imediato do banco e o registro de boletim de ocorrência são passos essenciais antes da consulta jurídica.

Perfil do cliente

Vítimas de fraude bancária · Beneficiários de planos de saúde com cobertura negada · Compradores de imóveis com atraso na entrega · Passageiros lesados por companhias aéreas

Honorários de êxito

Em ações de consumidor com boa perspectiva de êxito, é possível a atuação com honorários condicionados ao resultado — avaliado na consulta inicial.

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Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma das legislações mais protetivas do mundo — mas seus benefícios dependem de conhecimento e iniciativa para serem exercidos. O escritório atua na defesa de consumidores lesados, com foco crescente nas relações de consumo digital e nas fraudes eletrônicas, que representam parcela significativa das demandas contemporâneas.

Serviços oferecidos

Recuperação de valores em fraudes por Pix

Assessoria jurídica imediata em casos de golpe do Pix, fraude bancária e engenharia social — com acionamento do banco e, quando necessário, ação judicial para responsabilização da instituição financeira por falha na segurança.

Planos de saúde — reajustes e cobertura negada

Ações para contestar reajustes abusivos de mensalidade e para garantir a cobertura de tratamentos, medicamentos, procedimentos e cirurgias negados pelos planos de saúde. A recusa indevida de cobertura é uma das principais violações ao consumidor na área da saúde.

Atraso na entrega de imóveis e descumprimento de obras

Defesa de adquirentes lesados por construtoras e incorporadoras — atraso na entrega de apartamentos e casas, vícios construtivos, descumprimento de contrato e rescisão com restituição integral dos valores pagos.

Direitos em transporte aéreo

Representação de passageiros em casos de cancelamento de voo sem reembolso ou realocação adequada, overbooking, extravio de bagagem e atraso que gere dano comprovável.

Publicidade enganosa e abusiva

Defesa de consumidores lesados por anúncios com informações falsas, omissão de condições relevantes ou práticas de venda sob pressão — inclusive no ambiente digital.

Vícios de produto e serviço

Ações por produtos defeituosos, serviços prestados inadequadamente e recusa de fornecedores em cumprir garantia legal ou contratual.

Cobranças indevidas e negativação injusta

Defesa em casos de cobrança de dívida prescrita, negativação indevida em serviços de proteção ao crédito e inclusão indevida em cadastros restritivos.

Reparação por danos morais e materiais

Ações de indenização por danos decorrentes de relações de consumo — incluindo dano moral por exposição indevida, constrangimento e violação à honra do consumidor.

Perguntas frequentes

O banco é responsável pelo golpe do Pix?
Em muitos casos, sim. As instituições financeiras têm dever de segurança nas transações eletrônicas. Quando a fraude ocorre por falha no sistema de segurança do banco — como em casos de SIM swap, acesso não autorizado à conta ou engenharia social sofisticada — é possível responsabilizá-lo civil e administrativamente.

Em regra, não. O rol da ANS define as coberturas mínimas obrigatórias, e a jurisprudência consolidada reconhece que a negativa de procedimento médico prescrito configura dano moral indenizável. Ação judicial pode garantir tanto o tratamento quanto a reparação pelos danos causados pela recusa.

Sim. O contrato de compra e venda geralmente prevê multa por atraso — e, mesmo que não preveja, a legislação consumerista e o Código Civil amparam a cobrança de perdas e danos. Além disso, é possível pedir rescisão com devolução integral dos valores corrigidos.
A ANAC estabelece regras específicas: informação com antecedência mínima de 72h para reagendamento sem ônus, assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) dependendo do tempo de espera, e possibilidade de reembolso integral. Danos adicionais comprovados podem ser objeto de indenização.
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